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Revista Posto de observação

Mais um passo rumo ao saneamento do mercado

Mais um passo rumo ao saneamento do mercado

Edição Nº 371

Com a edição de nova lei estadual, que pune severamente as fraudes nas bombas, São Paulo dá mais um passo fundamental para reprimir essas irregularidades. Mas os órgãos de fiscalização e demais entidades continuam atuantes.

Sincopetro em ação

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Quando devo implantar o eSocial?

 
(Jun/17)
 
Já está em fase de testes o sistema de transmissão das informações relativas aos trabalhadores das empresas através da internet. O chamado eSocial entra em vigor no ano que vem e será obrigatório, a partir de janeiro, para todas as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, e, para as demais, a partir de julho. 
O modelo, baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico, reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho – e, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reduzirá o custo para as empresas ao diminuir o tempo gasto para o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. A ideia é também coibir a sonegação. 
As informações que estarão no eSocial são o cadastro de funcionários e seus registros, as tabelas de proventos, descontos, departamentos, unidades, horários e cargos, número de admissões, rescisões, férias, licenças e retenções do INSS, além de informações sobre processos judiciais trabalhistas. 
Na avaliação de especialistas, dentro da estrutura do Sped, o eSocial é o mais complexo, pois possui entregas diárias, validações individuais e cronológicas. Eles alertam para a necessidade de as empresas se prepararem na organização e avaliação das informações que são prestadas. 
Diante da complexidade do tema, o Sincopetro, em parceria com a Dimep, está realizando cursos e treinamentos, com conteúdo programático bem abrangente, onde são abordadas, inclusive, as mudanças no sistema de fiscalização das empresas a partir do eSocial. O Sincopetro aconselha ainda que os revendedores busquem informações junto aos seus escritórios contábeis para cumprimento correto das novas obrigações. 
Para mais informações sobre os cursos e treinamentos, entre em contato conosco pelo telefone (11) 2109-0600.

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Devo exigir documento comprobatório de maioridade para venda de cigarros?

 
(Jun/17)
 
Foi promulgada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin a Lei 16.390/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais a exigir documento comprobatório de maioridade por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. Além de cigarros industrializados e manuais, a determinação também abrange as cigarrilhas, os charutos, o fumo picado, em rolo ou para aspirar (rapé), papel de seda para enrolar cigarros, narguilé e seus acessórios e tabaco para narguilé. 
De acordo com a nova lei, os consumidores devem apresentar aos estabelecimentos um dos documentos comprobatórios de maioridade: carteira de identidade civil (RG), carteira nacional de habilitação (CNH), identidades funcionais de entidades de classe, certificado de reservista, carteira de trabalho, passaporte. 
Em vigor desde o dia 15 de março, a lei prevê o período de 90 dias para adaptação. Depois desse prazo, o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multas e até interdição temporária. A multa é de 50 Unidades Fiscais do Estado de SP (UFESPs). Cada UFESPs equivale a R$ 25,07. Em caso de nova autuação, a multa dobra para 100 UFESPs. Na terceira vez, o estabelecimento flagrado será interditado por 48 horas e, em caso de nova reincidência, 30 dias. 
No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco. Em 2003 essa proibição tornou-se mais expressa na Lei n.º 10.702/2003, que proíbe a venda de quaisquer produtos de tabaco a menores de 18 anos.
Dúvidas? Entre em contato conosco através do telefone (11) 2109-0600. 

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Quais os EPI's obrigatórios no abastecimento e na descarga de combustíveis?

 
(Jun/17)
 
Apesar da resistência de grande parte dos funcionários de postos de combustíveis em utilizar alguns equipamentos de proteção individual (EPIs), a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) do Ministério do Trabalho (MT) determina que o empregador forneça esses equipamentos, protocole a entrega, oriente seus empregados e insista em seu uso. Diante da fiscalização do órgão, a falta dos EPIs obrigatórios pode gerar abertura de processo administrativo contra o posto e multas. 
Ao adquirir os EPIs, o revendedor precisa prestar atenção na existência do certificado de aprovação (CA) emitido pelo MT e ao prazo de validade, que é de, no máximo, cinco anos para a comercialização dos equipamentos. 
Cada revendedor deve observar quais EPIs são necessários, conforme relacionado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) elaborado para seu estabelecimento, de acordo com cada uma das atividades realizadas no posto. 
Abastecimento e descarga 
Para os funcionários que executam o abastecimento e algumas tarefas de manutenção, os EPIs a serem fornecidos são, basicamente: uniforme em tecido de algodão, botas, boné, creme de proteção para as mãos e, principalmente, luvas. 
Conforme observa a arquiteta Sandra Huertas, que presta serviços para o Sincopetro nas áreas ambiental, de saúde e segurança no trabalho, “os empresários precisam ficar atentos, pois em alguns estados também é obrigatório uso de máscaras para a realização do abastecimento, para evitar a inalação de gases nocivos à saúde, presentes na composição da gasolina”. 
Na descarga de combustíveis, além dos EPIs básicos, óculos protetores, capacete e máscara, os funcionários deverão receber os itens de proteção previstos na NR- 35 (que trata do trabalho em altura), bem como realizar treinamento específico para o desempenho da atividade.
Entre em contato conosco e esclareça suas dúvidas através do telefone (11) 2109-0600.
 

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Quais os benefícios obrigatórios para os colaboradores?

 
(Jun/17)
 
No Estado de São Paulo, a Convenção Coletiva de Trabalho, negociada anualmente com os sindicatos e federações dos trabalhadores em postos de combustíveis, celebra a relação entre patrões e empregados e define os direitos e deveres de cada um dos agentes econômicos. 
Entre os benefícios obrigatórios que devem ser ofertados aos trabalhadores estão o seguro de vida em grupo e o auxílio na alimentação e no transporte, comum a quase todas as classes trabalhadoras.
Porém, há algumas regras simples, para as quais o revendedor deve se atentar ao cumprir o que determina a convenção, a fim de evitar multas e/ou processos trabalhistas. 
O Sincopetro possui convênios e descontos que podem auxiliá-lo no cumprimento da lei.
Entre em contato conosco através do telefone (11) 2109-0600 e esclareça suas dúvidas. 
 

 


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Sinconsulta Tabela Sindical 2017 Revista Posto de Observação