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Revista Posto e observação

NOVO CONVENIO PARA O SETOR DE COMBUSTÍVEIS

NOVO CONVENIO PARA O SETOR DE COMBUSTÍVEIS

Edição Nº 370

Governo e agentes do setor econômico se mobilizam para combater fraudadores e sanear o mercado de combustíveis.

Sincopetro em ação

Reuniões, atividades e eventos

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Qual o limite de receita para se enquadrar no Simples Nacional?

 
(Fev/17)
 
A revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo Presidente Michel Temer no final de outubro de 2016, trouxe importantes mudanças para as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que permite  recolhimento dos tributos em uma única guia.
A principal delas foi o aumento do limite máximo da receita bruta, que passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil. A entrada destes limites em vigor, porém será apenas em 2018. Ou seja, a empresa de pequeno porte que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita que compreende esses valores será automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Os postos de combustíveis, como é sabido, raramente se enquadram no perfil de faturamento de micro e pequenas empresas, mas, em muitos casos, o negócio paralelo como a loja de conveniência, por exemplo, pode atender às deliberações da nova lei.
Por isso, fique atento! E não deixe de conversar com o seu contador sobre a opção do regime tributário mais adequado para a empresa.
Se você é associado ao Sincopetro, pode também contatar a nossa assessoria contábil, que mantém plantão no sindicato às segundas e quartas-feiras, entre 10h e 17h. Para mais informações ligue: (11) 2109-0600.
 

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Quando é possível comprar combustível de quaisquer distribuidoras?

 
(Fev/17)
 
Quando um posto, antes vinculado a uma companhia, quiser se tornar independente (ou bandeira branca), somente será livre para comprar combustíveis de qualquer distribuidora quando afetar a alteração do seu registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Como explica Everton Bocucci, advogado do Sincopetro, “de acordo com o artigo II, inciso I, letra b, da Resolução nº 41/2013 da ANP, o revendedor poderá adquirir combustíveis de outra(s) distribuidoras(s) somente a partir da data da alteração cadastral na ANP, não sendo necessárias outras formalidades legais”.
Alteração como essa pode ser realizada eletronicamente no site http://www.anp.gov.br, por meio de preenchimento de ficha cadastral. A partir da modificação dos dados, o revendedor terá prazo de 15 dias para retirar todas as referências visuais da marca comercial antiga distribuidora e identificar a origem do combustível na bomba medidora (informando o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do novo fornecedor do respectivo produto).
Para mais informações entre em contato com o Departamento Jurídico do Sincopetro através do telefone (11) 2109-0600 ou ligue para sua subsede.

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Quando devo trocar o densímetro da bomba de etanol?

 
(Fev 2017)
 
A legislação que regula as especificações técnicas dos densímetros de leitura instalados diretamente nas bombas de abastecimento de etanol foi revista em 2013. Quando editada, estabeleceu prazo de um ano para que fabricantes e importadores submetessem seus modelos à apreciação do Inmetro para possíveis adequações e certificação.
A referida legislação (Portaria Inmetro 601/13), no entanto, não estabeleceu quaisquer prazos para que o equipamento fosse substituído nas bombas de abastecimento já instaladas no mercado. 
Assim, enquanto o densímetro antigo estiver em perfeito funcionamento, fica dispensada a troca por um equipamento certificado de acordo com as novas especificações. Mas vale ressaltar que, se o revendedor tiver de efetuar a sua substituição por qualquer motivo, este deve estar em conformidade com o regulamento técnico metrológico da citada portaria.
 

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Você sabia que o Sincopetro oferece Assessoria Jurídica nas subsedes?

 
(Fev/17)
 
As subsedes do Sincopetro dispõe de assessoria jurídica gratuita para os revendedores associados, contando com profissionais especializados no setor.
A assessoria presta serviços como Defesas Trabalhistas, ANP, IPEM, Inmetro, Jurídico Comercial, Análise de Contratos, Audiências, entre outros. 
Verifique AQUI o endereço de sua subsede e agende um horário.
Em São Paulo (capital) ligue (11) 2109-0600 ou contate-nos pelo e-mail centraljuridica@sincopetro.org.br. 
 

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