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Quem é responsável pelo recolhimento do ICMS na operação de venda de combustíveis?
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
(Nov/16)
De acordo com Decreto Nº 59.997, de 20/12/2013, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao distribuidor de combustível. 
Não havendo o recolhimento previsto na lei, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal, seja ele posto revendedor, outra distribuidora ou consumidor final, deverá efetuar antecipadamente, na entrada da mercadoria no território deste Estado, o recolhimento do imposto devido, tanto da própria operação envolvida como das subsequentes. ( artigo 418-E ): 
Portanto, A Sefaz recomenda que o revendedor se certifique de que está comprando combustível de uma distribuidora de Etanol que recolhe corretamente de seus impostos, exigindo os comprovantes na operação. caso contrário ele também será considerado RESPONSÁVEL, ou seja, tornando-o SOLIDÁRIO na dívida com o FISCO.
Como funciona o enquadramento da Taxa do Ibama?

(Dez/16)

Além de arcar com o vertiginoso aumento de quase 158% na taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada trimestralmente pelo Ibama, alguns revendedores ainda têm dúvidas em relação ao enquadramento do posto de acordo com o porte. Mas, qualquer erro para mais ou para menos no pagamento da taxa pode trazer prejuízos aos revendedores, que ficarão sujeitos à cobrança judicial.

Os valores envolvidos também são um bom argumento para pagar a taxa corretamente. Para se ter uma idéia, desde que passou a vigorar o aumento neste ano, o valor da taxa para alguns postos saltou de R$ 450,00 para mais de R$ 1 mil. Há casos de postos de grande porte que chegam a recolher cerca de R$ 5 mil por trimestre.

Para orientar os revendedores, o departamento Jurídico do Sincopetro emitiu um esclarecimento sobre o enquadramento do posto de acordo com o porte definido pelo Ibama. Segundo o advogado do Sincopetro Diego Jabur, a taxa é cobrada com base nos critérios de potencial poluidor - que nas atividades de comércio e transporte de combustíveis é considerado alto - e de porte da empresa, declarado do ano anterior. Caso tenha dúvidas entre em contato conosco pelo telefone (11) 2109-0600.

Quando o SAT-CF-e passou a ser obrigatório?

(Jan/17)

Conforme a Portaria CAT 147/2012 e suas respectivas alterações, o SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) passou a ser obrigatório para todos os postos de combustíveis desde o dia 1º de janeiro de 2017.

Os estabelecimentos devem encerrar o uso dos Emissores de Cupons Fiscais (ECF), independente do tempo de utilização e substituí-los pelo SAT-CF-e. Os cupons fiscais emitidos pelo ECF passaram a ser inválidos desde o dia 1º de janeiro de 2017, não podendo ser utilizados para fins de crédito de Nota Fiscal Paulista.

Caso o revendedor não tenha implantado o SAT-CF-e dentro do prazo estabelecido pela legislação, o estabelecimento fica passível a autuações que podem chegar até 150% do valor de cada operação.

Revendedor, se ainda não tiver adquirido o equipamento, entre em contato com o Departamento de Compras do Sincopetro e faça sua cotação personalizada. Além disso, o SINCOPETRO possui uma parceria exclusiva com a empresa DIMEP no qual concede aos associados garantia estendida, mediante a apresentação de Nota Fiscal da compra do equipamento.

Para mais informações entre em contato conosco pelo telefone (11) 2109-0600.

Qual o limite de receita para se enquadrar no Simples Nacional?
 
(Fev/17)
 
A revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo Presidente Michel Temer no final de outubro de 2016, trouxe importantes mudanças para as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que permite  recolhimento dos tributos em uma única guia.
A principal delas foi o aumento do limite máximo da receita bruta, que passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil. A entrada destes limites em vigor, porém será apenas em 2018. Ou seja, a empresa de pequeno porte que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita que compreende esses valores será automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Os postos de combustíveis, como é sabido, raramente se enquadram no perfil de faturamento de micro e pequenas empresas, mas, em muitos casos, o negócio paralelo como a loja de conveniência, por exemplo, pode atender às deliberações da nova lei.
Por isso, fique atento! E não deixe de conversar com o seu contador sobre a opção do regime tributário mais adequado para a empresa.
Se você é associado ao Sincopetro, pode também contatar a nossa assessoria contábil, que mantém plantão no sindicato às segundas e quartas-feiras, entre 10h e 17h. Para mais informações ligue: (11) 2109-0600.
 
Não migrei para o CF-e-SAT até 31 de dezembro: o que poderá acontecer?

 

(Abr/17)

 

No dia 1º de janeiro de 2017, depois de diversos adiamentos, entrou em vigor a versão atualizada da Portaria CAT-59/2015 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), a qual determina que, a partir daquela data, todos os postos revendedores de combustíveis do estado estavam obrigados a emitir Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (CF-e-SAT), em substituição a cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (CF-ECF). A partir daquela data foi impedida a emissão de documento pelo sistema antigo, o CF-ECF.

Apesar dos insistentes avisos do Sincopetro, diversos revendedores deixaram as providências para a última hora e não conseguiram adquirir e instalar equipamentos antes da data-limite; outros deixaram de considerar que há empresas que entram em férias coletivas nas últimas semanas do ano, entre as quais, escritórios contábeis, e, por isso, não conseguiram obter seus certificados digitais dentro do prazo.
A advogada Carla Margit, que presta assessoria ao Sincopetro, informa que desta vez não houve a edição de nova CAT que prorrogasse esse prazo e que, portanto, os empresários estão sujeitos às sanções previstas na portaria. 
“O ECF tornou-se obsoleto no dia 1o de janeiro e o CF-e-SAT passou a ser o único meio oficial de envio de dados fiscais à Sefaz-SP. Isso significa que quem não fez a migração para o novo sistema dentro do prazo deixou de encaminhar sua documentação ao fisco do estado, o que pode acarretar multa de até 150% do faturamento do posto, entre outras penalidades”, declara.
Carla acrescenta que a empresa poderá justificar o não cumprimento do prazo, mas adverte que isso “não implicará na suspensão das sanções”.
Para mais informações entre em contato com o Sincopetro através do telefone (11) 2109-0600.
 
Quem é o devedor contumaz?
 
(Mai/17)
 
Dentre as irregularidades que afetam o setor está a ação do devedor contumaz, aquele que se torna devedor sistematicamente, com acúmulo de dívida premeditado e que tem como objetivo a obtenção de vantagem sobre os concorrentes, com ganho de mercado e aumento de lucros. Segundo o diretor executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco, além da diminuição da arrecadação para o Estado, um dos grandes males causados pelo devedor contumaz é a concorrência desleal no mercado. Ele explica que no setor de combustíveis os produtos mais visados por essa prática são a gasolina e o diesel nas refinarias e o etanol hidratado no setor de distribuição.
Para combater o devedor contumaz, a Secretaria da Fazenda implantou no setor de distribuição o credenciamento do etanol hidratado (nos termos do art. 418-A do RICMS). “O contribuinte credenciado paga o ICMS mediante apuração mensal e aquele que não é credenciado deve pagar a cada operação, por guia especial”, explica Bergamasco. Ele acrescenta que para se credenciar, a distribuidora de combustíveis precisa atender a uma série de requisitos, dentre os quais a comprovação de que todos os seus débitos fiscais estejam quitados, garantidos ou parcelados. “Este procedimento diminuiu drasticamente a inadimplência dos contribuintes do setor”, diz.
Outra ação adotada pela Secretaria da Fazenda, tanto nas distribuidoras como nas refinarias, é a cassação da inscrição estadual por inadimplência fraudulenta, nos casos de não pagamento do imposto devido como substituto tributário. A punição também pode alcançar os postos que participam do “esquema” dividindo com o devedor contumaz parte dos “ganhos” por meio da venda de combustíveis a preços menores. Bergamasco informa que na comercialização de etanol hidratado, por exemplo, quando o posto de combustível adquire o produto de distribuidora descredenciada, pode ser responsabilizado pelo débito do imposto (vide art. 418-A do RICMS). “A Secretaria da Fazenda vem desenvolvendo meios de fiscalizar esses postos para cobrar os tributos devidos”, diz. “Os resultados têm sido satisfatórios no setor de distribuição de etanol”, completa. 
Quando devo implantar o eSocial?
 
(Jun/17)
 
Já está em fase de testes o sistema de transmissão das informações relativas aos trabalhadores das empresas através da internet. O chamado eSocial entra em vigor no ano que vem e será obrigatório, a partir de janeiro, para todas as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, e, para as demais, a partir de julho. 
O modelo, baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico, reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho – e, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reduzirá o custo para as empresas ao diminuir o tempo gasto para o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. A ideia é também coibir a sonegação. 
As informações que estarão no eSocial são o cadastro de funcionários e seus registros, as tabelas de proventos, descontos, departamentos, unidades, horários e cargos, número de admissões, rescisões, férias, licenças e retenções do INSS, além de informações sobre processos judiciais trabalhistas. 
Na avaliação de especialistas, dentro da estrutura do Sped, o eSocial é o mais complexo, pois possui entregas diárias, validações individuais e cronológicas. Eles alertam para a necessidade de as empresas se prepararem na organização e avaliação das informações que são prestadas. 
Diante da complexidade do tema, o Sincopetro, em parceria com a Dimep, está realizando cursos e treinamentos, com conteúdo programático bem abrangente, onde são abordadas, inclusive, as mudanças no sistema de fiscalização das empresas a partir do eSocial. O Sincopetro aconselha ainda que os revendedores busquem informações junto aos seus escritórios contábeis para cumprimento correto das novas obrigações. 
Para mais informações sobre os cursos e treinamentos, entre em contato conosco pelo telefone (11) 2109-0600.
Como gerar informações sobre cartão de crédito/débito?
 
(Jul/2017)
 
De acordo com o Guia Prático para o SPED Fiscal, o Registro 1600 destina-se a identificar o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante/contribuinte cujo recebimento pelo estabelecimento tenha sido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora. Deve ser informado o valor total dos recebimentos em cartões excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional. (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O GUIA)
O arquivo SPED Fiscal que atende as exigências expostas pelo Fisco deve ser gerado na base de dados do contribuinte, contendo as seguintes informações:
- Registro de entrada das mercadorias;
- Registro de saída das mercadorias (CF-e SAT interligado);
- Registro 1300: LMC (resultante das operações acima, bem como lançamento das medições diárias dos estoques);
- Registro 1600: operações com cartões de crédito/débito (informada venda a venda);
 
Sendo assim:
1. Quando a empresa POSSUI TEF (cartão de crédito/débito integrado ao CF-e-SAT): o sistema gerador do SPED FISCAL já possui a informação;
2. Quando a empresa NÃO POSSUI TEF (cartão de crédito/débito integrado ao CF-e-SAT): o sistema gerador do SPED não possui a informação, devendo ser digitada no momento da venda ao cliente;
3. Se o arquivo SPED FISCAL não é gerado pelo sistema do seu posto: certamente está sendo transmitido sem estas informações;
 
Portanto, esteja atento! Procure saber o conteúdo do arquivo que sua empresa vem transmitindo para a Secretaria da Fazenda, pois todos os dados poderão ser eletronicamente confrontados pela Sefaz e Receita Federal.
Para mais informações entre em contato com a Consultoria Contábil/Fiscal da Plumas no Sincopetro pelo telefone (11) 2109-0600. O atendimento é realizado de segundas e quartas, das 10h às 17h, exclusivamente para associados.
 
Como funciona o Programa de Regularização de Débitos da ANP?

 

(Ago/2017)  

 

Foi publicado no DOU em 18/07/2017, a Resolução ANP nº 692 de 17/07/2017 que dispõe o Programa de Regularização de Débitos (PRD) permitindo que pessoas físicas e jurídicas parcelem seus débitos com a ANP vencidos até 31 de março de 2017, sob discussão administrativa ou judicial, desde que não incluídos em dívida ativa.

O parcelamento poderá ser concedido em até 240 (duzentos e quarenta) prestações, considerando o valor mínimo de cada parcela que será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para pessoa jurídica e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física.

O Programa de Regularização de Débitos (PRD) é previsto sob as seguintes modalidades:

I. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

II. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

III. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora;

IV. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento, conforme Anexo I da Resolução ANP nº 692/2017, a ser efetuado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta resolução, mediante postagem junto aos correios ou protocolo na ANP. 

Caso tenha dúvidas entre em contato com o Departamento Jurídico do Sincopetro através do telefone (11) 2109-0600.

Você conhece a diferença entre nota e cupom fiscal?

 

(Set/2017)

 

Os boatos que circularam nos últimos dias pelas redes sociais e mensagens eletrônicas (Whatsapp) referente à solicitação da nota ou cupom fiscal nos postos revendedores de combustíveis têm trazido muitos problemas para os revendedores.

O desconhecimento do sistema de recolhimento de impostos na revenda, por parte dos responsáveis pelo rumor, criou a falsa esperança de que, ao solicitar o cupom fiscal no ato do abastecimento, o posto será obrigado a baixar os preços dos combustíveis. Porém, quem está envolvido na rotina de um posto sabe que todos os tributos são cobrados antes mesmo de chegarem aos estabelecimentos, por meio de Substituição Tributária (ST). 

Exigir a nota ou cupom fiscal é um DIREITO do consumidor e um DEVER do comerciante, entretanto, o grande problema em toda a situação é o desconhecimento da validade de cada documento.  No Estado de São Paulo o varejo é obrigado a emitir esse cupom pelo sistema CF-e SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) o qual é homologado pela Secretaria da Fazenda, substituindo assim a obrigatoriedade da emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para o consumidor final – pessoa física.  O cupom fiscal tem o mesmo valor de uma nota, ou seja, é a nota fiscal oficial para venda ao consumidor final, assim como ocorre em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos. Contém um resumo das informações do produto incluindo os tributos incidentes (Cide, PIS/Cofins e ICMS, no caso da gasolina). 

Apesar das tentativas de esclarecimento dos revendedores de que não existe diferença entre o cupom fiscal e a nota fiscal eletrônica modelo 55 (DANFE), sendo esta última utilizada para venda às pessoas jurídicas, os consumidores têm argumentado o direito de obter a nota fiscal do abastecimento. Porém, para a emissão deste documento é necessário que o solicitante repasse alguns dados básicos como nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ, endereço completo, placa do veículo, odômetro e e-mail.   Caso realmente seja necessário emitir a NF-e, os revendedores deverão emitir com o CFOP 5929 e referenciar o cupom fiscal para que não ocorra duplicidade na venda. 

Para mais informações entre em contato com a Consultoria Contabil/Fiscal do Sincopetro pelo telefone (11) 2109-0600. O atendimento é realizado de segundas e quartas, das 10h às 17h, exclusivamente para associados.  

Fonte: Plumas Contábil

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