Fonte: Folha de São Paulo

Diretor-executivo afirma que só vai tomar qualquer medida se houver entendimento da Procuradoria-Geral do Estado

O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Fernando Capez, afirma que não vai fiscalizar postos de gasolina por não informarem a composição dos preços de combustível.

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (23) obriga estabelecimentos a fixar um painel, em local visível, com os valores estimados do ICMS e de tributos federais que incidem no preço final.

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, reuniu Procons para definir estratégias para monitorar o cumprimento do ato.

Capez diz ao Painel que só vai tomar qualquer tipo de medida se a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo entender que o decreto é legal.

"Nós fiscalizamos práticas abusivas. Não vou sair por aí interpretando. Não vou multar posto por não mostrar o valor do ICMS. A gente só fiscaliza o que tem no Código do Consumidor. Há dúvidas se um decreto pode ampliar as práticas abusivas. Sem um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o Procon-SP não vai fazer nada”, diz o chefe do órgão.

De acordo com a Secretaria-Geral da presidência, o objetivo é que os consumidores tenham "mais clareza dos elementos que resultam no preço final".

“O decreto reforça princípio basilar do Código, que é a transparência”, afirma Juliana Domingues, que comanda a Secretaria Nacional do Consumidor.