O cacoete do controle de preços. Órgão anunciado por ministro enfraquece ANP e se imiscui no mercado
Durante evento recente em Belo Horizonte, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou como mais nova iniciativa de sua pasta a criação do Operador Nacional do Sistema de Distribuição de Combustíveis. Segundo ele, o objetivo do novo órgão federal será combater a adulteração e a sonegação fiscal, além de assegurar o abastecimento. Daí surge uma dúvida básica: não é exatamente essa a função da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)?Nas palavras do ministro, o tal Operador Nacional será um “fiscalizador global do sistema”. Para deixar mais claro, Alexandre Silveira explicou: “Precisamos ter a segurança de que, toda vez que a Petrobras ou qualquer fornecedora ou importadora baixe o preço na refinaria, essa redução chegue ao consumidor final nos postos de combustíveis”.De fato, isso a ANP não faz. E não faz porque não é atribuição da agência reguladora de um setor que opera com preços livres. Desde 2001 os combustíveis deixaram de ter preços regulados, após quase cinco anos de transição, a partir da quebra do monopólio do petróleo. De lá para cá, a legislação regulatória e tributária passou por adaptações, e todos os agentes da cadeia, do poço ao posto, tiveram também de se adaptar.Tentando justificar a proposta, que anunciou estar sendo finalizada para ser enviada ao Congresso como projeto de lei, o ministro disse que pretende que o novo órgão seja para a ANP o que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mostrando que a escolha do nome não foi à toa. Ora, está claro que se trata de um movimento para reduzir o poder da ANP, o que seria coerente com a tradicional campanha dos governos petistas para debilitar as agências reguladoras.E é bom esclarecer que o ONS não faz o que o ministro sugere. Esse operador coordena e controla toda a operação de geração e transmissão de energia elétrica de um sistema integrado e complexo. Seu papel é evitar colapsos no fornecimento ou, ao menos, ajudar a resolvê-los rapidamente. Subsidia todos os órgãos governamentais do setor, inclusive a Aneel. Não tem, entre suas atribuições, nenhuma ingerência sobre preços de tarifas, que no caso do setor elétrico são regulados pela Aneel.Está claro que os governos – não especificamente este, mas todos os que sucederam à abertura do mercado de petróleo e a liberação de preços – não têm conseguido lidar bem com o funcionamento do mercado livre dos combustíveis. Governantes sabem que ganham popularidade quando conseguem fazer cair o preço da gasolina na marra e que perdem popularidade quando uma alta dos combustíveis faz subir a inflação. Seja qual for a motivação, contudo, é inconstitucional interferir na livre formação de preços. Fonte: Estado de SP 16/11/2023
