Medida afeta empresa do setor de combustíveis ligada a denúncias de irregularidades.
BRASÍLIA – A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) decidiu cassar a inscrição estadual da Copape Produtos de Petróleo depois que a formuladora de combustíveis teve sua outorga revogada, na última sexta-feira (26/7), pela ANP (despacho nº 830).
O ato de ofício é assinado pela Delegacia Regional Tributária de Guarulhos (DRT-13) e tem efeito imediato. Com isso, a empresa investigada por fraudes e outros crimes dentro do mercado de combustíveis fica excluída do Cadastro de Contribuintes de ICMS e inabilitada para a prática de operações relativas ao imposto interestadual.
A Sefaz-SP cita expressamente a revogação cautelar da ANP para fundamentar a decisão.
Procurada pela epbr, a empresa informou “que já está tomando as devidas providências necessárias para o restabelecimento das licenças”. Também ressaltou que “não é ré em qualquer processo movido pelo Ministério Público de São Paulo”.
A Copape possuía três autorizações na ANP, sendo a mais antiga de 2003 (“exercício da atividade de formulação de combustíveis”). Também foram revogados o “exercício da atividade de operador de terminal terrestre” e o “exercício da atividade de agente de comércio exterior”.
Denúncias
Copape e Aster, que compartilham o mesmo quadro societário, são duas das pessoas jurídicas apontadas pelo deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ) como braços do PCC na indústria de combustíveis.
O parlamentar é autor do projeto de lei (1923/24) que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), órgão que viria para estabelecer um amplo compliance dentro do setor e coibir irregularidades fiscais.
Lopes também enviou à ANP, em 28 de maio, um relatório contra Copape e Aster com base em reportagens e informações oficiais do Ministério Público de São Paulo.
As suspeitas das autoridades recaem principalmente sobre o empresário Mohamad Mourad, denunciado em junho pelo MP-SP por indícios de lavagem de dinheiro e outras ilicitudes.
De acordo com reportagem do Fantástico, exibida em 21/7, a polícia estadual também apura se Copape e Aster facilitam a expansão de organizações criminosas no mercado de combustíveis para além do território paulista.
“(…) As empresas, que atuam em São Paulo e teriam planos de entrar no mercado de combustíveis do Rio de Janeiro são conhecidas por driblar a fiscalização de órgãos reguladores e sonegar milhões em impostos no mercado de combustíveis”, afirma Júlio Lopes no dossiê enviado à ANP em maio.
A Aster já havia sido punida pela agência reguladora, em 12 de julho, devido a inscrição no Cadin. A licença foi revogada por conta do não pagamento de multas aplicadas pelo descumprimento das metas do RenovaBio.
Reação
Em nota enviada à imprensa no último sábado (27/), IBP, ICL, Brasilcom, Abicom e outras entidades do setor parabenizaram a ANP pelo despacho nº 830, publicado um dia antes no Diário Oficial da União.
“Decisões como essa, são um alento importante, já que sinalizam a necessidade de um mercado ético de produção, distribuição e revenda de combustível, afastando agentes que reiteradamente não cumprem com suas obrigações regulatórias e tributárias, restabelecendo uma salutar e acirrada competição entre os agentes que cumprem com suas obrigações legais, trazendo efeito benéfico para o consumidor e toda a sociedade”, diz o texto.
Os agentes setoriais destacam ainda que “há relevantes posicionamentos das cortes superiores e tribunais brasileiros acerca de práticas tributárias de contribuintes inadimplentes e seus potenciais impactos na concorrência””, com destaque para manifestações referentes aos “devedores contumazes”.
“Essa adoção da prática de não pagamento da integralidade dos tributos devidos sobre os combustíveis comercializados por alguns grupos econômicos gera um enorme e efetivo dano financeiro e à coletividade, resultante da falta do pagamento de gigantescos montantes, especialmente de ICMS, principal fonte de custeio das unidades da federação, que deveria ser direcionado aos investimentos e despesas por esses entes federativos”, conclui a nota.
Hanrrikson de Andrade (EPBR)
