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A reunião convocada pelo deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos/MG) da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados debateu nesta tarde os “Impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis nos transportes”. O parlamentar anunciou que pedirá a abertura de uma CPI para investigar os devedores contumazes/sonegadores do setor de combustíveis.
Presente ao encontro, o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, pontuou que três projetos sobre o devedor tramitam no Legislativo e disse das dificuldades de aprovação dos mesmos. Completou que vinte estados já legislam sobre o tema e destacou que o Projeto de Lei 15/2024, protocolado pelo governo, contempla apenas os devedores de impostos federais.
Kapaz observou também que o crime organizado já atua no setor em diferentes estados e que os criminosos estão inclusive adquirindo usinas de etanol, produto que não foi atingido pela unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
O presidente do ICL completou ainda que um corredor de diesel no Amapá causou recentemente prejuízos em vários estados na importação de diesel por devedores contumazes.
De seu lado, a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Andrea Costa, mencionou operações que mobilizaram as autoridades em 2023 e sinalizou que o PL 15/2024 é o que melhor contempla o combate aos devedores contumazes. Abaixo envio link com a íntegra da reunião encerrada há instantes.
