Epbr.com.br
A partir da assinatura do novo aditivo ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para o refino, assinado entre o Cade e a Petrobras ontem (3/7), o órgão passará a monitorar a estratégia comercial da companhia para a venda de combustíveis derivados de petróleo.
Também foram estabelecidas diretrizes na venda de óleo cru para as refinarias privadas por por via marítima, segmento em que a Petrobras assegurou no acordo que vai praticar preços “competitivos” e “alinhados ao mercado internacional”, priorizando o resultado econômico.
- Inclui a obrigação da Petrobras de oferecer às refinarias contratos de longo prazo para a compra e venda de petróleo nacional, com vigência de 1 ano. Com a venda das refinarias da Bahia, para a Acelen (Mubadala) e Manaus, para Acelen, as refinarias privadas chegaram a 20% da capacidade de processamento instalada no país.
O acordo consolida que a política do país mudou. A Petrobras dos governos Temer e Bolsonaro queria vender refinarias e concentrar suas operações no Centro-Sul a partir da produção do pré-sal. Levou o plano ao Cade, resultado no primeiro TCC do refino, que previa a venda das refinarias.
A Petrobras de Lula vai priorizar investimentos no parque de refino, para ampliar a produção doméstica de derivados, “garantindo o abastecimento nacional e redução da vulnerabilidade do mercado brasileiro às instabilidades internacionais”. Diretrizes que passam a compor o acordo com o órgão antitruste.
Nessa leva, também foi assinado o aditivo do acordo para o mercado de gás natural, que coloca no papel o que já havia sido decidido tão logo Bolsonaro perdeu a eleição: a Petrobras não vai vender a TBG, transportadora de gás natural dona do Gasbol.
A Lei do Gás, reformada em 2022, prevê contudo a desverticalização das transportadoras, tema pendente de regulamentação na ANP e que resultará na emissão de certificados de independência.
Até lá, a Petrobras se comprometeu com o Cade a adotar práticas para não interferir na escolha de conselheiros e diretores, além de dar continuidade a medidas de abertura para acesso a terceiros.
