ANP se manifesta sobre decisão judicial que proÃbe delivery e €œbomba branca€ em região de Minas
No dia 9 de outubro deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal obtiveram decisão judicial que tornou ilegal a venda de combustível fora do estabelecimento autorizado (delivery), bem como a prática da chamada “bomba branca”, quando um posto bandeirado vende produto oriundo de outra distribuidora que não é a da marca ostentada na testeira. A permissão foi concedida pela ANP em 2021, em uma tentativa do governo federal dar mais opções de abastecimento ao consumidor e com isso, abaixar o preço final das bombas.Segundo a própria ANP, a decisão judicial é direcionada apenas à algumas cidades que estão sob a jurisdição da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG. São elas: Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Tupaciguara, Uberlândia.Por meio do Ofício nº 103/2023, a ANP se manifestou sobre a decisão judicial e estabeleceu “que no âmbito dos municípios mencionados, não autorizará mais a revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado, na forma do previsto no artigo 31-A, da Resolução ANP nº 41/2013, com redação acrescida pela Resolução ANP nº 858/2021, bem como suspenderá todas as autorizações vigentes outorgadas com base neste artigo que eventualmente, tenham sido outorgadas para revendas nesses municípios.O comunicado oficial da Agência acrescenta ainda, a proibição dos postos que optarem por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis, a comercializarem combustíveis adquiridos de fornecedor diferente do qual exibem a marca, não podendo ter em seus estabelecimentos o que se denominou como “bomba branca”.Cabe ressaltar que o Minaspetro sempre se posicionou contrário às normas criadas pela ANP à época, uma vez que a entidade não acreditava que a medida iria tornar o mercado de combustíveis mais justo e fortalecido para empresários e consumidores finais. Além disso, o Minaspetro também alertou sobre a inocuidade tanto do delivery quanto da “bomba branca”, o que se comprovou com o passar do tempo. ANP
