Entre os dias 28/4 e 8/5, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis e lubrificantes em 14 unidades da Federação.
Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.
No período, destacou-se a participação da ANP nas operações de desintrusão das terras indígenas Kayapó, no Pará, coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República e em conjunto com a Força Nacional.
Veja abaixo mais informações sobre essa operação, bem como sobre as principais ações nas demais unidades federativas do país:
Pará
A ANP realizou, em conjunto com a Força Nacional, ações de fiscalização em nove postos de combustíveis e em três postos de combustíveis de aviação, em Redenção e Cumaru do Norte.
Em Redenção, como parte das operações de desintrusão das terras indígenas Kayapó, coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República, foram lavrados autos de infração e de interdição em dois postos de aviação, por vazamento de combustível, não atendimento a quesitos mínimos de segurança e ausência de instalação de armazenamento.
Dois outros postos de combustíveis sofreram autos de infração e interdição: um por utilizar máquinas que produzem centelhamento em área de abastecimento e o outro por fornecer combustível em quantidade diferente da registrada na bomba (“bomba baixa”).
Ainda no município, foram lavrados autos de infração em outros seis agentes, por motivos como: bomba baixa; venda para e aquisição de combustíveis de congênere; exercício irregular de distribuidor; exercício irregular de transportador-revendedor-retalhista (TRR); falta de instrumentos para o teste de qualidade, que pode ser exigido pelo consumidor; e comercialização de combustível em recipientes não certificados.
Em Cumaru de Norte, um posto sofreu auto de infração por: aquisições de congênere, não possuir instrumentos para o teste de qualidade e para medição de estoque.
Bahia
Na Bahia, houve fiscalização em 39 postos de combustíveis, sete agentes não regulados e uma base de transportador-revendedor-retalhista (TRR). As ações aconteceram nos municípios de Salvador, São Sebastião do Passé, Feira de Santana, Jequié, Vitória da Conquista, Camaçari, Cruz das Almas, Varzedo, São Desidério, Salinas da Margarida, Nazaré, Simões Filho, Poções, Vitória da Conquista, Candeias, Formosa do Rio Preto, Barreiras e Cachoeira.
Em São Sebastião do Passé, houve parceria com as Polícias Civis da Bahia e de Alagoas, onde um posto sofreu autos de infração e interdição por: fornecer gasolina e etanol em quantidade diferente da registrada na bomba e comercializar óleo diesel S10 com percentual de biodiesel abaixo do especificado pela legislação. Essa detecção foi possível graças ao uso do FTIR portátil, equipamento que permite verificar em campo o teor de biodiesel.
Foi lavrado auto de infração e realizada interdição em uma revenda de GLP em Vitória da Conquista por funcionar sem autorização da ANP e não possuir extintores de incêndio em boas condições de uso. A ação foi realizada em conjunto com a Polícia Militar.
Um posto de combustíveis sofreu auto de infração e interdição, em Salinas da Margarida, por comercializar etanol fora das especificações e dispor de medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume) em desacordo com as normas.
Três postos sofreram autos de infração e interdição, um em Poções, um em Cachoeira e o outro em Vitória da Conquista, por apresentarem bicos de abastecimento de combustível com irregularidades nos volumes dispensados por suas bombas medidoras.
Em Feira de Santana, a ANP atuou em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz BA), sem registro de irregularidades.
Não foram encontradas irregularidades, ainda, nas demais cidades visitadas pela ANP.
No estado, foram coletadas sete amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Ceará
No estado, foram fiscalizados 16 postos de combustíveis, em Tauá e Altos.
Em Tauá, foram lavrados autos de infração e de interdição em um posto por operar bombas sem dispositivos de segurança mínimos e obrigatórios.
Outros 11 postos do município receberam auto de infração por motivos como: comercialização de combustível em recipiente não autorizado; venda de etanol com o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) em desacordo com as normas; utilização de bomba em más condições de uso e conservação; e não efetuar a drenagem e o registro regular dos resultados em seus tanques de armazenamento de óleo diesel.
Não foram encontradas irregularidades em Altos.
Espírito Santo
A ANP esteve nas cidades de Presidente Kennedy, Serra, Vitória e Cariacica, nas quais foram fiscalizadas sete revendas de GLP e uma distribuidora de GLP.
Em Cariacica, em ação conjunta com o Procon-ES, uma distribuidora sofreu auto de infração por envasar botijão cheio de GLP que apresentava requisitos para requalificação.
Em Vitória, duas revendas de GLP receberam autos de infração por transportarem botijões de forma irregular em motocicletas (sem utilização de sidecar ou com semirreboques especialmente projetados e para uso exclusivo desses veículos).
Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades.
Goiás
No estado, foram fiscalizados seis postos de combustíveis e três revendas de GLP em Goiânia.
Em parceria com o Procon Municipal, dois postos receberam autos de infração: um por não possuir equipamentos para o teste da qualidade dos combustíveis, que pode ser exigido pelo consumidor; e o outro por efetuar venda de combustíveis a retalho e estar com o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.
Essas ações fizeram parte de um treinamento realizado pela ANP para servidores do Procon Municipal de Goiânia, no âmbito do acordo de cooperação técnica firmado entre os dois órgãos.
Foi ainda realizada uma operação na cidade com a Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon). Foram fiscalizadas duas revendas de GLP, sendo uma interditada por não ter autorização da Agência, resultando na apreensão de 149 botijões.
No estado, foram coletadas quatro amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Mato Grosso
Em Várzea Grande, um posto de combustíveis foi fiscalizado, em parceria com o Procon Municipal. Não foram encontradas irregularidades.
Minas Gerais
Foram fiscalizados 48 postos de combustíveis, três distribuidores de combustíveis, 11 revendas de GLP e seis transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) no período.
Os fiscais passaram por 37 cidades: Itabira, Santa Maria de Itabira, Careaçu, São Gonçalo do Sapucaí, Arcos, Carmo do Cajuru, Conceição do Pará, Divinópolis, Itaúna, Nova Serrana, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Monte Alegre de Minas, Prata, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Barroso, Casa Grande, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Queluzito, Santana dos Montes, São João Del Rei, Cajuri, Guaraciaba, Itabirito, Ouro Branco, Ouro Preto, Paula Cândido, Porto Firme, Teixeiras e Viçosa.
Em Divinópolis, onde a ANP atuou em força-tarefa com o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem-MG) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), um posto sofreu auto de infração por estar com o painel de preços em desacordo com as normas.
Em ações individuais da ANP, dois postos receberam autos de infração e sofreram interdições, um em Nazareno e outro em Ouro Petro, ambos por fornecerem menos combustível do que o registrado na bomba (“bomba baixa”). O segundo também teve auto de infração por painel de preços em desacordo com as normas.
Duas revendas de GLP foram interditadas totalmente, uma em Nova Serrana e a outra em Guaraciaba, por exercerem a atividade sem autorização da ANP. Na primeira, foram apreendidos 295 botijões.
Houve autuações, sem interdição, em 11 outros postos de combustíveis, nas cidades de Carmo do Cajuru, Divinópolis, Monte Alegre de Minas, Uberaba, Barroso, Congonhas, Itabirito, Ouro Preto, Paula Cândido e Viçosa. As irregularidades encontradas foram: não identificar ao consumidor a origem do combustível comercializado; painel de preços em desacordo com as normas; não possuir medida-padrão de 20 litros regular (equipamento utilizado para o teste de volume); não ter equipamentos para o teste da qualidade dos combustíveis; falta de segurança das instalações; não exibir a marca comercial do distribuidor optada pelo posto de forma minimamente visível; não atualizar os dados cadastrais na ANP; e abastecer em recipiente não certificado pelo Inmetro.
Foi realizada ainda uma autuação em revenda de GLP de Itabira por falta de segurança nas instalações.
Em Guaraciaba e Ouro Preto, foram apreendidos, em dois postos, 29,5 litros de óleo lubrificante sem registro do produto na ANP. É importante destacar que qualquer agente econômico ou cidadão pode verificar os registros de lubrificantes que estão ativos na Agência. Basta acessar a “Ferramenta de Pesquisa de Registro de Produtos” ou o Painel Dinâmico do Registro e Óleos e Graxas Lubrificantes. Essa consulta evita a aquisição e a comercialização de óleos clandestinos, que podem acarretar a diminuição da vida útil do motor, gerando prejuízo ao consumidor.
Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios.
No estado, foram coletadas 40 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Paraná
No estado, foram fiscalizados quatro postos de combustíveis, uma revenda de GLP, uma distribuidora de combustíveis e um produtor de biodiesel. Os fiscais estiveram nos municípios de Curitiba, São José dos Pinhais, Lapa e Araucária.
Em São José dos Pinhais, a ANP atou em parceria com o MP/PR, IPEM-PR e SEFA-PR na fiscalização de revendedores de combustíveis, não sendo encontradas irregularidades.
Uma revenda de GLP sofreu interdição em Curitiba por não respeitar as normas de segurança da legislação vigente.
Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades.
No estado, foram coletadas 11 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Pernambuco
O estado teve ações de fiscalização em 12 postos de combustíveis, nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho e Abreu e Lima.
Na capital, um posto foi alvo de auto de infração e sofreu interdição por comercializar gasolina fora das especificações da ANP.
Foram lavrados autos de infração em outros cinco postos, em Recife e Abreu e Lima, por: apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume) em desacordo com as normas; comercializar etanol com o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) em desacordo com a legislação; não realizar análise da qualidade do combustível revendido quando solicitado pelo consumidor; e exibir em suas instalações marca comercial do distribuidor, estando cadastrado na ANP como bandeira branca.
Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios.
No estado, foram coletadas sete amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Rio de Janeiro
A ANP fiscalizou 29 postos de combustíveis, quatro distribuidoras de combustíveis, um produtor de lubrificantes acabados, um ponto de abastecimento, uma instalação de armazenamento de combustíveis e um agente não regulado. As ações ocorreram nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e Petrópolis.
Em São Gonçalo e Duque de Caxias, a ANP participou de força-tarefa com Polícia Civil (por meio da Delegacia Especial de Crimes Contra a Fazenda – DELFAZ), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz RJ) e Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS). Nessa operação, destaca-se a fiscalização de uma instalação de armazenamento de combustíveis, em Duque de Caxias, com indícios de irregularidades que estão sendo analisados pelos órgãos parceiros a partir da coleta de dados, documentos e produtos.
Em outra força-tarefa, na capital fluminense, a Agência atuou com o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RJ), Sefaz RJ, INEA e SUPCCA/SEAS. Um posto recebeu auto de infração e sofreu interdição parcial de oito bicos de abastecimento: um por fornecer menos combustível do que o indicado na bomba (“bomba baixa”) e seis por pararem de funcionar durante a fiscalização, impossibilitando sua verificação. Foram ainda interditados, preventivamente, um tanque e dois bicos de diesel S10 por indícios de problemas na qualidade, a serem confirmados em laboratório.
No Rio de Janeiro e em Itaboraí, a ANP realizou ações em conjunto com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e a concessionária Naturgy, não sendo encontradas irregularidades.
Em ações individuais da ANP, um posto do Rio de Janeiro sofreu interdição parcial de tanques e bicos de gasolina aditivada por comercializar esse combustível fora das especificações da Agência.
Outro posto, em Petrópolis, sofreu auto de infração e interdição total por não possuir autorização da ANP para funcionar. Foram apreendidos 400 litros de gasolina comum, 1.950 litros de etanol e 750 litros de gasolina aditivada.
Cinco outros postos foram autuados, sem interdições, no Rio de Janeiro e Itaboraí, por irregularidades como: não efetuar o controle de drenagem dos tanques de óleo diesel; e não identificar na bomba a origem do combustível.
Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades.
No estado, foram coletadas 53 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Rio Grande do Sul
Cinco postos de combustíveis, quatro distribuidoras de combustíveis, uma revenda de GLP, três produtores de biodiesel e seis transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) foram fiscalizados no estado.
As ações ocorreram nos municípios de Ijuí, Cruz Alta, Pinhal Grande, São Bento do Sul, Santa Maria, Coronel Barros, Camargo, Passo Fundo, Marau, Erechim, Tapejara, Lagoa Vermelha e Santa Cruz do Sul. Nesta última, a ANP atuou em conjunto com o Procon Municipal.
Uma revenda de GLP em Pinhal Grande foi interditada por não atender às normas de segurança da legislação vigente. Ela também sofreu auto de infração por descumprir notificação de medida cautelar, não possuir balança decimal para pesagem dos botijões, não exibir painel de preços e não possuir o número mínimo de extintores.
Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios.
No estado, foram coletadas 41 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Santa Catarina
No período, foram fiscalizados seis postos de combustíveis, quatro distribuidoras de combustíveis, uma distribuidora de GLP, uma revenda de GLP e três transportadores-revendedores-retalhistas (TRR).
Os fiscais visitaram as cidades de Canoinhas, Itajaí, Rio do Sul, Itapema, Joinville, Brusque, Jaraguá do Sul e Araquari.
Uma revenda de GLP em Pinhal Grande foi interditada por não atender às normas de segurança da legislação vigente. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios.
No estado, foram coletadas 16 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
São Paulo
A ANP fiscalizou 63 postos de combustíveis, um terminal e três transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) em São Paulo. As ações foram realizadas na capital e em outras 13 cidades: Campinas, Valinhos, Cajamar, Itu, Indaiatuba, Atibaia, Osasco, Bom Jesus dos Perdões, Suzano, Marília, Franca, Ribeirão Preto e Ferraz de Vasconcelos.
Em São Paulo, em força-tarefa realizada com o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-SP), o Procon e a Polícia Civil (DPPC), dois postos receberam autos de infração e foram interditados totalmente por não permitirem livre acesso dos fiscais às suas instalações, estando um deles comercializando combustível fora da especificação. Ainda na capital, outros dois postos foram alvos de auto de infração e sofreram interdições parciais, em tanques e bombas, por comercializarem combustível fora da especificação.
Em Atibaia um posto também recebeu auto de infração e sofreu interdição parcial por comercializar combustível fora de especificação. Já em Franca, um outro revendedor foi autuado e teve equipamentos medidores interditados por comercializar combustíveis em volume inferior ao informado (“bomba baixa”).
Foram ainda lavrados autos de infração, sem interdições, em outros 17 postos, nos municípios de São Paulo, Cajamar, Indaiatuba, Atibaia, Suzano, Marília, Franca e Ribeiro Preto, por motivos como: não efetuar a drenagem e o registro regular dos resultados em seus tanques de armazenamento de óleo diesel; desatualização cadastral; não possuir os equipamentos para o teste de qualidade dos combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); não exibir corretamente os preços de todos os combustíveis em painel de preços; recusar o fornecimento de amostras para o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis da ANP (PMQC); romper os lacres e faixas de interdição anterior; remover produto apreendido de instalações interditadas; não apresentar documentos obrigatórios; possuir tanques não interligados à bomba medidora e ao equipamento filtrante; não manter em perfeito estado de funcionamento o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade); não possuir em perfeito estado de funcionamento medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume); e não identificar corretamente os fornecedores dos combustíveis nas bombas ou no painel de preços.
Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades.
Em todo o estado, foram coletadas 39 amostras de combustíveis para análise em laboratório.
Tocantins
A ANP fiscalizou quatro postos de combustíveis em Palmas, em ação conjunta com o Procon Estadual. Não foram encontradas irregularidades.
Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil
As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.
Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
Fonte: Gov.br
