As distribuidoras e importadoras de combustíveis que descumprirem suas metas de compra de créditos de descarbonização (Cbios), no âmbito do programa RenovaBio, poderão ter suas atividades suspensas e estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$500 milhões, informou o Ministério de Minas e Energia nesta quinta-feira.
As medidas, segundo a pasta, estão previstas em decreto publicado nesta quinta-feira, com vistas a fortalecer a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), por meio de instrumentos mais rígidos de fiscalização para garantir o cumprimento das metas de descarbonização, em passo aprovado por entidades do setor.
O decreto, que regulamenta lei publicada em 2024, também visa “ampliar a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis”, incluindo a ampliação da capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, segundo o ministério disse em comunicado.
“Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, disse em nota o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O combate à inadimplência na aquisição dos crédito de comercialização virou uma bandeira importante do ministério e de entidades do setor, depois que diversas empresas contestaram judicialmente suas obrigações, com muitos processos resultando em liminares favoráveis.
“A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil”, disse em nota conjunta a Bioenergia Brasil, o Instituto Combustível Legal (ICL), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica).
Entidades Representadas pelo Sindicom
- Vibra Energia
- Raízen, joint venture da Shell com a Cosan
- Ipiranga, do grupo Ultra
A relação de distribuidoras que descumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal, acrescentou o ministério.
Os CBios estão no cerne do programa federal RenovaBio, estabelecido por lei, que definiu que as compras de tais créditos pelas distribuidoras seriam a forma de as companhias compensarem os combustíveis fósseis comercializados.
