Fonte: Portal do Governo SP em 13/09/2017 (http://www.saopaulo.sp.gov.br)

 

O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que institui o Programa “Nos Conformes” de Estímulo à Conformidade Tributária. A iniciativa oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas.

A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte” – classificados como de menor risco de descumprimento.

“É um avanço em termos de gestão pública e uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade e estimular os bons empreendedores. Estendemos o tapete vermelho para os bons contribuintes do território paulista”, explicou o governador, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes, destacando a importância da proposta para impulsionar a atividade das empresas no Estado de São Paulo.

“O projeto também é importante para os consumidores e os empreendedores que estão em dia com as obrigações, pois eles deixarão de ser fraudados. Nós temos o dever de proteger os consumidores”, acrescentou Alckmin.

O secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, deu mais detalhes sobre o programa: “Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo de estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência ao que ele declara e as notas fiscais que emite. E os fornecedores também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências”, disse Tokeshi.

Após consulta pública, o novo projeto engloba aperfeiçoamentos ao modelo original, colocado em análise entre julho e agosto. O texto evidencia princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.

Transparência

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A medida avança no movimento de transparência e de resposta rápida que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.

Ao criar uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a pasta recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos.

Todo o processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com os interlocutores, de modo a obter avanços importantes no projeto. O projeto seguirá para a Assembleia Legislativa.

Intercâmbio

Durante a cerimônia, também foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o termo de cooperação que prevê o desenvolvimento de ações contínuas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações será definida por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.

Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, força-tarefa ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas. As ações podem incluir interposição de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.

O prazo de vigência do Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir da publicação oficial Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do programa “Nos Conformes”, que tem o objetivo de garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco.